Orçamento paralelo: TCU investiga uso de 'dinheiro esquecido' de trabalhadores nos bancos para o Desenrola 2.0

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga a transferência, pelo governo, do dinheiro esquecido nos bancos diretamente para um fundo que está sendo usado para garantir as operações do Desenrola 2.0 — programa de renegociação de dívidas lançado em um ano eleitoral.

Até o momento,já foram transferidos R$ 5,7 bilhões ao chamado Fundo de Garantia de Operações (FGO), um fundo privado no qual o governo também realiza aportes, que vai garantir a renegociação das dívidas dos trabalhadores.

➡️ Técnicos do tribunal apuram o uso de recursos para programas federais por fora do orçamento público.

➡️A auditoria avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro conferido aos valores por força da lei 14.973, de 2024, quedetermina que, decorrido o prazo de resgate pelos trabalhadores, os recursos deveriam passar diretamente aos cofres públicos.

➡️A lei diz que os depósitos deveriam ser"apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias".

🔎Esse trecho da lei, porém, foi revogado pela Medida Provisória do Desenrola 2.0, que está em vigor. Uma vez publicadas pelo governo, medidas provisórias têm força de lei. Entretanto, elas têm de passar, posteriormente, pela análise e confirmação do Congresso Nacional, que pode alterá-las.

➡️Questionado pelog1se o uso dos recursos dos trabalhadores sem trânsito formal pelo orçamento para uma política pública em um ano eleitoral não configura desrespeito à lei, oMinistério da Fazenda informou que esses são "valores estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO [fundo que garante as operações do Desenrola 2.0]".

"Importa notar que o Desenrola 2.0 compreende uma iniciativa do governo federal em parceria com o setor privado, sendo que as renegociações de dívidas inadimplentes também interessam às instituições financeiras participantes na medida em que aumentam as perspectivas de reembolso sobre empréstimos que, em geral, possuíam baixa capacidade de recuperação ou já estavam totalmente provisionados", acrescentou o Ministério da Fazenda.

O TCU concluiu no início de junho um processo sobre a realização de despesas públicas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo orçamento da União, algo que, segundo o tribunal, "pode acarretar a perda de credibilidade e de transparência da gestão orçamentária e fiscal da União".

Retenção pela Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA)de parte de sua receita para funcionamento da empresa pública federal, antes do repasse ao fundo social. O TCUdeterminou que os pagamentos sejam realizados em "plena consonância com o arcabouço jurídico-normativo que rege as finanças públicas, em especial os princípios orçamentários da Unidade".Programa gás do povo: TCU questionou a utilização de recursos fora do orçamento, numa operação intermediada pela Caixa Econômica Federal.Após críticas do presidente do tribunal no ano passado, ogoverno incorporou os gastos da política formalmente dentro da peça orçamentária em 2026.Multas ambientais do Ibama:TCU investigou a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente quando o autuado executa o projeto, ou são destinados a outros projetos aprovados. O tribunaldeterminou que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente "adotem medidas para garantir que os recursos oriundos da conversão de multas na modalidade indireta observem o rito orçamentário e financeiro da União".Honorários advocatícios da AGU:TCUquestionou o pagamento de "honorários de sucumbência" pela parte derrotada a um Conselho Curador, que repassa os valores aos servidores públicos por fora do orçamento federal. No ano passado, foram pagos mais de R$ 6 bilhões. Otribunal registrou o risco de os recursos se tornarem um "orçamento paralelo e sem controlepara a execução de despesas que não possuem qualquer relação com a remuneração de servidores públicos",mas observou que o caso está sendo tratado em outra processo.Com isso, não tomou decisão.Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (IFES) de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs):TCUcriticou a possibilidade de realizar despesas custeadas com receitas próprias e recursos de convênios e conclui que brechas legais e operacionais, embora legalmente amparadas, fragilizam o controle e a transparência das despesas públicas, edeterminou medidas para aumentar a transparência dessas operações.Contas vinculadas às concessões de serviços públicos:questiona porque somente 25% do valor da outorga da privatização de parte da BR-040 foi para o Tesouro Nacional, sendo os 75% restantes alocados em conta vinculada à concessão, sob gestão indireta da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).Há um processo sobre isso em análise, sem decisão de mérito.

Nesta semana, oTCU aprovou com ressalvas as contas do governo em 2025. Entre os pontos com restrições, está justamente a destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) por fora do orçamento da União.

O Ministério da Fazenda, por sua vez, afirmou que essas operações "foram implementadas seguindo a legislação e entendimentos jurídicos vigentes".

"De todo modo, o Ministério da Fazenda respeita as orientações do Tribunal com o objetivo de aumentar a transparência sobre a condução das respectivas políticas públicas e apoiará sua efetivação, naquilo que couber em suas competências regimentais", acrescentou o Ministério da Fazenda.